April 23, 1991

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Decreto

    Decreto de 22/04/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS DENOMINADOS 'FAZENDA LAGO AZUL E TERRA BELA', SITUADOS NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO.

    Decreto de 22/04/1991. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 700.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

    DECRETO Nº ., DE 22 DE ABRIL DE 1991. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Exercito, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 700.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE ABRIL DE 1991. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais Denominados 'fazenda Lago Azul e Terra Bela', Situados No Municipio de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

    DECRETO Nº 103, DE 22 DE ABRIL DE 1991. Autoriza a Instituição do Fundo de Desenvolvimento Social - Fds e da Outras Providencias.

    DECRETO Nº 104, DE 22 DE ABRIL DE 1991. Aprova Novo Estatuto Social da Empresa Publica Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social (bndes).

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