June 27, 1991

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 8195, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Altera a Lei 5.194, de 24 de Dezembro de 1966, que Regula o Exercicio das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agronomo, Dispondo Sobre Eleições Diretas para Presidentes Dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e da Outras Providencias.

    LEI ORDINÁRIA Nº 8196, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 850.000.000,00, para os Fins que Especifica.

Decreto

    DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.

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