October 16, 1991
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8243, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Professores Incluidos No Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 14/10/1991. ABRE AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 167.309.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 14 DE OUTUBRO DE 1991. Abre Ao Ministerio da Ação Social Credito Suplementar No Valor de Cr$ 167.309.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 230, DE 15 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Transferencia de Bens, Haveres e Contencioso Judicial da Empresa Brasileira Dos Transportes Urbanos - Ebtu, em Liquidação.