June 12, 1992

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.

Decreto

Decreto nº 567 de 11/06/1992. REGULAMENTA A LEI 8.401, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE CONTROLE DA AUTENTICIDADE DE COPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOGRAMA, POSTAS EM COMERCIO.

DECRETO Nº 567, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.401, de 8 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre Controle da Autenticidade de Copias de Obras Audiovisuais em Videograma, Postas em Comercio.