July 21, 1992

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992. Altera os Artigos 30 e 58 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, e o Artigo 41 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social.

LEI ORDINÁRIA Nº 8445, DE 20 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Docentes de 1 e 2 Graus Pertencentes Ao Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.

Decreto

Decreto de 20/07/1992. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA E DA SECRETARIA DOS DESPORTOS/PR, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 680.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto de 20/07/1992 ( seq-sf: 1 ). ALTERA OS ARTIGOS 5 E 11 DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

DECRETO Nº ., DE 20 DE JULHO DE 1992. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Gabinete da Presidência da Republica e da Secretaria Dos Desportos/pr, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 680.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

DECRETO Nº 0-001, DE 20 DE JULHO DE 1992. Decreto - Altera os Artigos 5 e 11 do Estatuto Social da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.

DECRETO Nº 606, DE 20 DE JULHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.020, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdência e Suas Patrocinadoras, No Âmbito da Administração Publica Federal.

DECRETO Nº 607, DE 20 DE JULHO DE 1992. Regulamenta o Inciso Viii do Artigo 4 da Lei 8.422, de 13 de Maio de 1992, que Dispõe Sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar-cgpc.

DECRETO Nº 608, DE 20 DE JULHO DE 1992. Altera o Decreto 22, de 4 de Fevereiro de 1991, que Dispõe Sobre o Processo de Demarcação das Terras Indigenas.