November 09, 1992

Decreto

DECRETO Nº 677, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre Ajustes de Valores No Anexo Ao Decreto 663, de 16 de Setembro de 1992.

DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.