December 23, 1992
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8539, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Criar Cursos Noturnos em Todas as Instituições de Ensino Superior Vinculadas À União.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
Decreto
- Decreto de 22/12/1992 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO EXTINTO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 8.300.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 22/12/1992 ( seq-sf: 6 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 214.577.389.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 22/12/1992 ( seq-sf: 14 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 2.444.816.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 22/12/1992. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, DA FACULDADE MORAES JUNIOR, RJ.
- Decreto de 22/12/1992 ( seq-sf: 13 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 324.479.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 22/12/1992 ( seq-sf: 19 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DA FEDERAÇÃO DE ESCOLAS SUPERIORES DO ABC, EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP.
- Decreto de 22/12/1992 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE MORAES JUNIOR, NO RIO DE JANEIRO - RJ.
- Decreto de 22/12/1992 ( seq-sf: 11 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 423.104.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 22/12/1992 ( seq-sf: 17 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 3.163.455.996.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 99 de 23/12/1992. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, NO VALOR DE CR$ 81.647.000.000,00 (OITENTA E UM BILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA.
- Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO, VISANDO AO REESCALONAMENTO E REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS JUNTO A BANCOS COMERCIAIS, A CONCEDER GARANTIAS, A ASSUMIR DIVIDAS EXTERNAS DE ENTIDADES FEDERAIS EXTINTAS E DISSOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM BASE NO ARTIGO 52, INCISOS V E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a Elevar Temporariamente o Limite de Endividamento, Nos Anos de 1996, 1997 e 1998, a Fim de Atender a Emissão de 395.369.000.000 (trezentos e Noventa e Cinco Bilhões e Trezentos e Sessenta e Nove Milhões) Letras Financeiras do Tesouro do ...
Ato Convocatório