May 27, 1993
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 322, DE 26 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Redução de Multa pela Antecipação do Pagamento de Tributo Lançado.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 323, DE 26 DE MAIO DE 1993. Define o Plano de Equivalencia Salarial para Reajuste das Mensalidades de Financiamentos para Aquisição de Casa Propria No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação, e da Outras Providencias.