September 15, 1993

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Emenda Constitucional

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 16 da Constituição Federal.

Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.

Medida Provisória

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 350, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Cria, Mediante Transformação, o Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, Altera a Redação de Dispositivos da Lei 8.490, de 19 de Novembro de 1992, e da Outras Providencias.

    Medida Provisória nº 350 de 14/09/1993. CRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, O MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

    Decreto de 14/09/1993 ( seq-sf: 6 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 190.989.236,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

    Decreto de 14/09/1993 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 109.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

    Decreto de 14/09/1993 ( seq-sf: 2 ). REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1992, OS CREDITOS ESPECIAIS ABERTOS PELOS DECRETOS DE 22 DE SETEMBRO E 14 DE DEZEMBRO DE 1992.

    Decreto de 14/09/1993 ( seq-sf: 8 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA SAUDE CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR GLOBAL DE CR$ 1.424.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

    DECRETO Nº ., DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Autoriza o Banco do Brasil S.a. a Promover Aumento de Capital Social.

    DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Operações Oficiais de Credito - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 118.606.950,00, para os Fins que Especifica.

    DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 1992, os Creditos Especiais Abertos Pelos Decretos de 22 de Setembro e 14 de Dezembro de 1992.

    DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 359.806.263,00, para Reforço de Dotações Orçamentarias Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.

    DECRETO Nº 0-004, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 109.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Resolução do Senado Federal

    Resolução do Senado Federal nº 72 de 15/09/1993. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, DESTINADAS AO REFINANCIAMENTO DE 123.899.758 LFTP, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993.

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