October 01, 1993

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.

Decreto

    Decreto de 30/09/1993 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 524.840.250,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

    DECRETO Nº 0-002, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 524.840.250,00 para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.

    DECRETO Nº 0-003, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes Credito Suplementar No Valor de Cr$ 259.153.543,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 0-004, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 700.000.000.000,00, para os Fins que Especifica.

    DECRETO Nº 943, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Transferencia da Gestão Financeira do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafe, do Ministerio da Fazenda para o Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo.

    DECRETO Nº 944, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Altera os Artigos 115 e 118 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 612, de 21 de Julho de 1992, Alterados Pelo Decreto 656, de 24 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.

    DECRETO Nº ., DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 40.837.500,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

    DECRETO Nº 0-001, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 69.606.792,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

    Decreto de 30/09/1993 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 69.606.792,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Resolução do Congresso Nacional

    RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Fixa Data para o Inicio Dos Trabalhos de Revisão da Constituição Federal.

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