October 20, 1993
Lei Ordinária
- Lei nº 8.720 de 19/10/1993. CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. Extingue a Primeira Auditoria de Aeronautica da Primeira Circunscrição Judiciaria Militar e a Terceira Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciaria Militar; Extingue Cargo Na Carreira da Magistratura e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8720, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. Cria Cargos No Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Decima Quinta Região e da Outras Providencias.