November 16, 1993
Decreto
- DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Colaboração Dos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal Com o Ministerio Publico Federal Na Repressão a Todas as Formas de Improbidade Administrativa.
- DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
- DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 984, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Suspende o Repasse e Pagamento de Subvenções Sociais e Determina o Recadastramento das Entidades.
- DECRETO Nº 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.