March 28, 1994
Decreto
- Decreto nº 1.098 de 25/03/1994. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-CONSEA E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 3 DO DECRETO 807, DE 24 DE ABRIL DE 1993.
- DECRETO Nº 1098, DE 25 DE MARÇO DE 1994. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar-consea e da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 3 do Decreto 807, de 24 de Abril de 1993.