May 28, 1994
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 27 DE MAIO DE 1994. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 508, DE 27 DE MAIO DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 509, DE 27 DE MAIO DE 1994. Autoriza a Contratação de Fabricação de Papel-moeda, e da Outras Providencias.