July 13, 1994
Lei Ordinária
- Lei nº 8.913 de 12/07/1994. DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8913, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Municipalização da Merenda Escolar.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8914, DE 12 DE JULHO DE 1994. Altera a Composição do Tribunal Regional Federal da Quarta Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8915, DE 12 DE JULHO DE 1994. Altera a Composição do Tribunal Regional Federal da Segunda Região e da Outras Providencias.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 551, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Criação Dos Cargos em Comissão que Menciona.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre Alteração Na Lei 8.490, de 19 de Novembro de 1992, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 553, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade, Criada pela Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e da Outras Providencias.