December 27, 1995

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 9241, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo, Credito Suplementar No Valor de R$ 160.874.918,00, para os Fins que Especifica.

LEI ORDINÁRIA Nº 9242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 27.584.749,00 para os Fins que Especifica.

LEI ORDINÁRIA Nº 9243, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 33.159.756,00, para os Fins que Especifica.

LEI ORDINÁRIA Nº 9244, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Especial, para os Fins que Especifica.

LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.

LEI ORDINÁRIA Nº 9246, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza a Reversão, Ao Municipio de Alem Paraiba, Estado de Minas Gerais, do Imovel que Menciona.

LEI ORDINÁRIA Nº 9248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Acrescenta Inciso Ao Artigo 32 da Lei de Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios.

LEI ORDINÁRIA Nº 9249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, Bem Como da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.

Decreto

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 43 ). DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA NO CASO QUE ESPECIFICA.

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 44 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL.

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 23 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.818.980, 00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 34 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 94.846.151,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 28 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 17 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIçA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 15.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 32 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 341.888.164,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 31 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 72.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 10 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.750.380,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.