December 27, 1995
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9241, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo, Credito Suplementar No Valor de R$ 160.874.918,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 27.584.749,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9243, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 33.159.756,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9244, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Especial, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9246, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza a Reversão, Ao Municipio de Alem Paraiba, Estado de Minas Gerais, do Imovel que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Acrescenta Inciso Ao Artigo 32 da Lei de Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, Bem Como da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 43 ). DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA NO CASO QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 44 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL.
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 23 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 3.818.980, 00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 34 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 94.846.151,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 28 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.200.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 17 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIçA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 15.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 32 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 341.888.164,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 31 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 72.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 10 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.750.380,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.