October 25, 1996
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.469-11 de 24/10/1996. AUTORIZA A UTILIZAçÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAçÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.474-28 de 24/10/1996. FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAçÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAçÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.482-29 de 24/10/1996. DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIçÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAçÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.468-12 de 24/10/1996. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DA LEI 8.995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL.
- Medida Provisória nº 1.481-42 de 24/10/1996. ALTERA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.520-1 de 24/10/1996. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004 E 8.100, DE 14 DE MARÇO DE 1990, E 5 DE DEZEMBRO DE 1990, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.466-6 de 24/10/1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1463-006, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social, Altera Aliquotas de Contribuição para a Seguridade Social e Institui Contribuição para o Servidores Inativos da União.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1464-014, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 75 da Lei 4.728, de 14 de Julho de 1965.
Decreto
- Decreto de 24/10/1996 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA AURORA DA SERRA', SITUADO NO MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.a. a Promover Aumento de Seu Capital Social.
- DECRETO Nº 0-001, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Massurepe', Situado No Municipio de Lagarto, Estado de Sergipe, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santa Maria da Lage', Situado No Municipio de Poço Verde, Estado de Sergipe, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-003, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Aurora da Serra', Situado No Municipio de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2044, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Promulga o Acordo Sobre Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomaticos e de Serviço, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Ucrania, em Brasilia, em 25 de Outubro de 1995.
- DECRETO Nº 2045, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural, Cientifica e Tecnica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo de Antigua e Barbuda, em Brasilia, em 17 de Agosto de 1982.
- DECRETO Nº 2046, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Promulga o Acordo de Sede, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento, em Brasilia, em 1 de Dezembro de 1995.
- Decreto de 24/10/1996 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTA MARIA DA LAGE', SITUADO NO MUNICIPIO DE POçO VERDE, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 77, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Concede Ao Estado de Pernambuco Elevação Temporaria do Limite Previsto No Artigo 4, Ii, da Resolução 69, de 1995, do Senado Federal, e Autoriza a Contratação, por Aquele Estado, de Operação de Credito No Valor de R$ 250.106,84 (duzentos e Cinquenta Mil, Cento e Seis Reais e Oit...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 78, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Concede Ao Estado de Pernambuco Elevação Temporaria do Limite Previsto No Artigo 4, Ii, da Resolução 69, de 1995, do Senado Federal, e Autoriza a Contratação, por Aquele Estado, de Operação de Credito Junto a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, No Valor de R$ 1.473.396,...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 79, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Suspende a Execução Dos Artigos 2 e 3 da Lei 6.747, de 12 de Junho de 1986, do Artigo 2 da Lei 7.588, de 26 de Maio de 1989, Bem Assim do Artigo 10 da Lei 7.802, de 21 de Novembro de 1989, Todas do Estado de Santa Catarina.