December 06, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9318, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Alinea H do Inciso Ii do Artigo 61 do Codigo Penal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9319, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Trabalho, Credito Suplementar No Valor de R$ 25.760.125,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9320, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 19.100.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9321, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispensa a Comprovação de Regularidade do Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (itr) para Fins de Financiamento Ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9322, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Alocação, em Depositos Especiais, Remunerados, de Recursos das Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9323, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera o Limite de Dedução de que Trata o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 8.685, de 20 de Julho de 1993, que Cria Mecanismos de Fomento a Atividade Audiovisual, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 05/12/1996 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'DOMINGOS JOÃO/SITIO BOA ESPERANçA/FAZENDA BOA ESPERANçA', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE IRACEMA E POTIRETAMA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 05/12/1996 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO PELAS 'FAZENDA DIVISOR 01, LOTE 01, GLEBA PERDIDOS' E 'FAZENDA ROSA BRANCA, LOTE 365-2, GLEBA TREZE', SITUADO NO MUNICIPIO DE AçAILANDIA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 05/12/1996 ( seq-sf: 10 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº ., DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Constituido Pelas 'fazendas California/california I e Divisor Iv', Situado No Municipio de Açailandia, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- Decreto de 05/12/1996 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO PELAS PROPRIEDADES 'SÃO LUIZ', 'TIMBOZINHO' E 'FLOR DA SERRA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ATALAIA, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 0-001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Constituido Pelas 'fazenda Divisor 01, Lote 01, Gleba Perdidos' e 'fazenda Rosa Branca, Lote 365-2, Gleba Treze', Situado No Municipio de Açailandia, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'tauba', Constituido Pelas Propriedades 'fazenda Tauba/nova/santa Rosa/alegria/união/bandeirante', Situado No Municipio de Açailandia, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-003, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Outeiro', Situado No Municipio de Turiaçu, Estado do Maranhão, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-004, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santa Maria', Situado No Municipio de Medina, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.