December 11, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9329, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 2.199.864.176,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9330, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Aeronautica, Credito Especial Ate o Limite de R$ 4.434.640,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, No Valor Correspondente a Ate Us$ 140,000,000.00 (cento e Quarenta Milhões de Dolares Dos Estados Unidos da America).
- LEI ORDINÁRIA Nº 9332, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 251.465,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9333, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 101.133.693,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9334, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Aeronautica, Credito Especial Ate o Limite de R$ 46.880.410,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Lei 9.093, de 12 de Setembro de 1995, que Dispõe Sobre Feriados.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.573.765.892,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 10/12/1996 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA BARREIRA BRANCA', CONSTITUIDO PELOS LOTES DE TERRAS 14 E 15, DO LOTEAMENTO DENOMINADO 'BARRA DO RIBEIRÃO MURICIZAL', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGOMINAS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1996 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO 'FAZENDA MURICIZAL', CONSTITUIDO PELOS LOTES DE TERRAS 9 E 12, DO LOTEMANENTO DENOMINADO 'BARRA DO RIBEIRÃO MURICIZAL', SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGOMINAS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1996 ( seq-sf: 8 ). AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.573.765.892,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.
- Decreto de 10/12/1996 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'QUINHÃO B, DESTACADO DA GLEBA RIO VERMELHO OU INDIANOPOLIS, SUBDIVISÃO DA FAZENDA SÃO JOSÉ DO BOM RETIRO - GLEBA 4', CONHECIDO COMO 'FAZENDA INDIANOPOLIS QUINHÃO B', SITUADO NO MUNICIPIO DE ABELARDO LUZ, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/12/1996 ( seq-sf: 7 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.139.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda São Jose', Consittuido de Uma Gleba de Terras Rural, do Loteamento Denominado 'barra do Ribeirão Muricizal', Composta de Oito Lotes de Numeros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 11, Situado No Municipio de Aragominas, Estado Do...
- DECRETO Nº 0-001, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Muricizal', Constituido Pelos Lotes de Terras 9 e 12, do Lotemanento Denominado 'barra do Ribeirão Muricizal', Situado No Municipio de Aragominas, Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Barreira Branca', Constituido Pelos Lotes de Terras 14 e 15, do Loteamento Denominado 'barra do Ribeirão Muricizal', Situado No Municipio de Aragominas, Estado do Tocantins, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-003, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'quinhão B, Destacado da Gleba Rio Vermelho Ou Indianopolis, Subdivisão da Fazenda São José do Bom Retiro - Gleba 4', Conhecido Como 'fazenda Indianopolis Quinhão B', Situado No Municipio de Abelardo Luz, Estado de Santa Cat...