December 23, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9395, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Supremo Tribunal Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 32.700.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Especial, Ate o Limite de R$ 26.109.250,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Especial Ate o Limite de R$ 21.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Caixa Economica Federal, Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 1.016.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Cultura, Credito Suplementar No Valor de R$ 418.323,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Braspetro Oil Services Company - Brasoil, Credito Especial No Valor de R$ 330.084.259,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9401, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Supremo Tribunal Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 2.400.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9402, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Exercito, Credito Suplementar No Valor de R$ 33.170.201,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 0-002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Especial No Valor de R$ 5.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 0-003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Fazenda e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios - Governo do Distrito Federal - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial No Valor de R$ 3.359.048,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 0-004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Tribunal de Contas da União, do Senado Federal e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 7.585.850,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 291.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 20/12/1996 ( seq-sf: 54 ). RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto de 20/12/1996 ( seq-sf: 62 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO MINISTERIO DA JUSTIçA, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.292.920,00 PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.
- DECRETO Nº 0-006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Camara Dos Deputados, Credito Suplementar No Valor de R$ 26.506.364,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- Decreto de 20/12/1996 ( seq-sf: 19 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIçA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.098.030,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- DECRETO Nº 0-007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Trabalho, Credito Suplementar No Valor de R$ 7.750.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.