December 24, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9412, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.600.574,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9413, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 25.327.977,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9414, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 323.791.632,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. da Nova Redação Ao Inciso Iii do Artigo 82 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
Decreto
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 23 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.170.201,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 18 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 8 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$10.867.587,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 10 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.035.653,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 20 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.787.548,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 21 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.755.045,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA E DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DOS ESPORTES, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 15 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.600.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORçAMENTO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.109.250,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 12 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 182.018,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.