December 26, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9416, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Especial Ate o Limite de R$ 56.497.418,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9417, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 182.286.342,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9418, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 26.786.898,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9419, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 9.572.310,00.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9420, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Fazenda, do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 110.820.935,00, para R...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as Carreiras Dos Servidores do Poder Judiciario, Fixa os Valores de Sua Remuneração e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9422, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial Aos Dependentes que Especifica e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9423, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.a. - Telebras a Participar do Capital Social de Empresa Privada Com Sede No Exterior, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio, Na Forma Prevista No Artigo 60, Paragrafo 7, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 24/12/1996. ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 323.791.632,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 24/12/1996 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA O REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 24/12/1996 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 182.286.342,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 24/12/1996 ( seq-sf: 5 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.123.290,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 24/12/1996 ( seq-sf: 10 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.786.898,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 24/12/1996 ( seq-sf: 7 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORçAMENTO E DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.900.695,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 24/12/1996 ( seq-sf: 6 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 401.720.000,00 EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Decreto de 24/12/1996 ( seq-sf: 8 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIçA, CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.572.310,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decreto de 24/12/1996 ( seq-sf: 9 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIçA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.497.418,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.