February 06, 1997
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9435, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 14.000.000,00, para Atender Aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espirito Santo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9436, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho de Medico, Medico de Saude Publica, Medico do Trabalho e Medico Veterinario, da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.524-4 de 05/02/1997. DISPÕE SOBRE A EXTINçÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.507-16 de 05/02/1997. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997. ALTERA A LEGISLAçÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1507-016, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas de Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1511-007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Artigo 44 da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e Dispõe Sobre a Proibição do Incremento da Conversão de Areas Florestais em Areas Agricolas Na Região Norte e Na Parte Norte da Região Centro-oeste, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1524-004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Extinção de Cargos No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1565-001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 2.143 de 05/02/1997. PROMULGA O ACORDO RELATIVO A ISENçÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 15 DE ABRIL DE 1996.
- Decreto nº 2.142 de 05/02/1997. PROMULGA O ACORDO PARA ISENçÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAçÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 5 DE AGOSTO DE 1996.
- Decreto de 05/02/1997. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O GRÃO PRIORADO DO BRASIL DA ORDEM MILITAR E HOSPITALAR DE SÃO LAZARO DE JERUSALEM, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP.
- DECRETO Nº ., DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Declara de Utilidade Publica o Grão Priorado do Brasil da Ordem Militar e Hospitalar de São Lazaro de Jerusalem, Com Sede Na Cidade de São Paulo/sp.
- DECRETO Nº 0-001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro o Aumento da Participação Estrangeira No Banco Sogeral S.a. e Controladas.
- DECRETO Nº 0-002, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro o Aumento da Participação Estrangeira No Banco Geral do Comercio S.a. e Suas Controladas.
- DECRETO Nº 2142, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos a Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-bolivia, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Bolivia, em Brasilia, em 5 de Agosto de 1996.
- DECRETO Nº 2143, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Promulga o Acordo Relativo a Isenção de Vistos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, em Brasilia, em 15 de Abril de 1996.
- Decreto de 05/02/1997 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA NO BANCO SOGERAL S.A. E CONTROLADAS.
- Decreto de 05/02/1997 ( seq-sf: 2 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA NO BANCO GERAL DO COMERCIO S.A. E SUAS CONTROLADAS.