July 23, 1997
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto Dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9475, DE 22 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 33 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.566-6 de 22/07/1997. EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-008, DE 22 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - da Nova Redação Aos Artigos 24, 26, 57 e 120 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição, Institui Normas para Licitação e Contratos da Administração Publica, e Ao Artigo 15 da Lei 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre o Regime de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1563-007, DE 22 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1566-006, DE 22 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Excepciona o Contrato Celebrado Entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de Exigencias Fixadas em Lei, Ou Ato Dela Decorrente.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1569-004, DE 22 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Multa em Operações de Importação e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1570-004, DE 22 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Publica, Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.563-7 de 22/07/1997. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.569-4 de 22/07/1997. ESTABELECE MULTA EM OPERAçÕES DE IMPORTAçÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 22 DE JULHO DE 1997. Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 3.878.991,00, em Favor da Presidencia da Republica, do Ministerio da Aeronautica e do Ministerio da Justiça, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 22/07/1997. ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.878.991,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DO MINISTERIO DA JUSTIçA, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.