April 03, 1998
Lei Ordinária
- Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9617, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9618, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Extinção Dos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9620, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Cria Carreiras No Ambito do Poder Executivo Federal, Cria as Gratificações de Desempenho e Eficiencia - Gde e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuaria - Gda e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9621, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Suplementar No Valor de R$ 64.784.121,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9622, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Especial Ate o Limite de R$ 58.905.272,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9623, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Companhia Hidroeletrica do São Francisco - Chesf, Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 126.700.000,00, para os Fins que Especifica.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1593-006, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Partes e Peças Destinadas a Industrialização de Bens de Informatica a Serem Adquiridos Pelo Tribunal Superior Eleitoral - Tse.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1599-043, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1604-031, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas de Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1605-022, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Artigo 44 da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e Dispõe Sobre a Proibição do Incremento da Conversão de Areas Florestais em Areas Agricolas Na Região Norte e Na Parte Norte da Região Centro-oeste, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1606-019, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Extinção de Cargos No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.569-13 de 02/04/1998. ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1607-016, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1608-013, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1609-012, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Reajuste do Salario Minimo e Dos Beneficios da Previdencia Social.
Decreto
- Decreto de 02/04/1998 ( seq-sf: 6 ). RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CACIQUE DE CAPIVARI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 02/04/1998 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR 'FAZENDA SANTA ROSA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITABERAI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 02/04/1998 ( seq-sf: 9 ). RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE VENCESLAU, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 02/04/1998. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.926.158,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 02/04/1998 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA MINORITARIA INDIRETA NO CAPITAL DE UMA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E DE UMA SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, A SEREM CONSTITUIDAS PELO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
- Decreto de 02/04/1998 ( seq-sf: 8 ). RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO NOVO HORIZONTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE NOVO HORIZONTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 02/04/1998 ( seq-sf: 7 ). RENOVA A CONCESSÃO DO SISTEMA JORNAL DE RADIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto de 02/04/1998 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'LAGOA DA MATA', SITUADO NO MUNICIPIO DE SIMÃO DIAS, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 02/04/1998 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA JATOBA/PEDRA PRETA' SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGUAPAZ, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.