March 19, 1999
Emenda Constitucional
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Prorroga, Alterando a Aliquota, a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e de Direitos de Natureza Financeira, a que Se Refere o Artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 98 e Altera as Alineas 'i' do Inciso I do Artigo 102, e 'c' do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-003, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1816, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 18/03/1999 ( seq-sf: 1 ). QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O USO SUSTENTAVEL DA BIODIVERSIDADE DA AMAZONIA-BIOAMAZONIA.
- Decreto de 18/03/1999. AUTORIZA A SOCIETE INTERNACIONALE DE TELECOMMUNICATIONS AERONAUTIQUES - SITA, A INSTALAR FILIAL NO BRASIL.
- DECRETO Nº ., DE 18 DE MARÇO DE 1999. Autoriza a Societe Internacionale de Telecommunications Aeronautiques - Sita, a Instalar Filial No Brasil.
- DECRETO Nº 0-001, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Decreto - Qualifica Como Organização Social a Associação Brasileira para o Uso Sustentavel da Biodiversidade da Amazonia-bioamazonia.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio e Televisão Tapajos Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Santarem, Estado do Para.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Deferida a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Radio e Tv Educativas para Explorar Serviço de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.