October 25, 1999

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 1.873-47 de 22/10/1999. DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Medida Provisória nº 1.895-17 de 22/10/1999. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Medida Provisória nº 1.870-32 de 22/10/1999. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1 DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998.
• Medida Provisória nº 1.882-60 de 22/10/1999. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Medida Provisória nº 1.833-7 de 22/10/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITOS EXTRAORDINARIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
• Medida Provisória nº 1.869-44 de 22/10/1999. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1 DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997.
• Medida Provisória nº 1.888-24 de 22/10/1999. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
• Medida Provisória nº 1.910-11 de 22/10/1999. ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1833-007, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, e do Ministerio da Defesa, Creditos Extraordinarios No Valor de R$ 132.242.089,00, para os Fins que Especifica.

Decreto

• Decreto de 22/10/1999. CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO NILTON LINS, COM SEDE NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.
• Decreto de 22/10/1999 ( seq-sf: 5 ). HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO - FASE I, DO INSTITUTO RIO BRANCO, DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, REFERENTE A TURMA 1997/1998.
• Decreto de 22/10/1999 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.723.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA REFORÇAR DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
• Decreto de 22/10/1999 ( seq-sf: 4 ). MODIFICA FONTES DE RECURSOS DE DOTAÇÕES APROVADAS NA LEI ORÇAMENTARIA DE 1999, NO VALOR GLOBAL DE R$ 116.555.736,00, NO QUE CONCERNE AOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
• Decreto nº 3.216 de 22/10/1999. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto de 22/10/1999 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTO ANTONIO DA FARTURA', SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE E CUIABA. ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Decreto de 22/10/1999 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA BELEZA/AGUA BONITA', SITUADO NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Decreto de 22/10/1999 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 702.900,00 EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
• Decreto de 22/10/1999 ( seq-sf: 8 ). AUTORIZA O INCRA A DOAR AO MUNICIPIO DE DOM ELISEU, NO ESTADO DO PARA, A AREA DESCRITA NO PERIMETRO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIA.

Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Suspende a Execução da Expressão 'vedado o Aproveitamento do Valor do Imposto Relativo a Aquisição da Mesma', Constante da Parte Final da Alinea 'b' do Inciso Iii do Artigo 22 do Decreto 24.224, de 28 de Dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, Com a Redação Conferida Pelo ...
• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Suspende, em Parte, a Execução da Lei 2.677, de 27 de Dezembro de 1983, Com a Redação Dada pela Lei 3.083, de 14 de Julho de 1987, Ambas do Municipio de Jundiai, Estado de São Paulo.
• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Suspende a Execução do Artigo 24 da Lei Municipal 3.563, de 16 de Dezembro de 1988, do Municipio de Vitoria, Estado do Espirito Santo.
• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 50, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Suspende a Execução do Artigo 1 da Lei 4.759, de 22 de Novembro de 1990, do Municipio de São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo.
• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Suspende a Execução do Artigo 7 'caput' e Paragrafo Unico, da Resolução 70, de 24 de Novembro de 1994, da Camara Dos Deputados.
• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Suspende a Execução Dos Incisos Ii e Iii do Artigo 1 da Lei Federal 8.033, de 12 de Abril de 1990.

Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a 'colatina Radio Som Ltda'. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Colatina, Estado do Espirito Santo.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'radio Internacional Ltda'. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Quedas do Iguaçu, Estado do Parana.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'radio Cultura de Arapongas Ltda'. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Arapongas, Estado do Parana.