December 15, 1999
Lei Ordinária
- Lei nº 9.896 de 14/12/1999. INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 165.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 9.903 de 14/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.290.301,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
- Lei nº 9.898 de 14/12/1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO-RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.904 de 14/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 1999, EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 373.370.723,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 9.895 de 14/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 52.496.869,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 9.909 de 14/12/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO MINISTERIO DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.459.118,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Lei nº 9.907 de 14/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 9.901 de 14/12/1999. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 51.143.245,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- Lei nº 9.900 de 14/12/1999. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 1999, EM FAVOR DAS EMPRESAS COMPANHIA DOCAS DO CEARA E COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 3.600.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 2.001-3 de 14/12/1999. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO DOS ASSENTADOS E COLONOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS DE ASSENTAMENTO, COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, APROVADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, COM RISCO PARA O TESOURO NACIONAL OU PARA OS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE.
- Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.996-19 de 14/12/1999. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1987-025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regulação, Fiscalização e Supervisão Dos Mercados de Titulos Ou Contratos de Investimento Coletivo, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1988-015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste, de que Trata a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1989-017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Refinanciamento da Divida Publica Mobiliaria Federal - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Extraordinario No Valor de R$ 68.383.840.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1992-023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei 9.473, de 22 de Julho de 1997, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998.
Decreto
- Decreto de 14/12/1999 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.631.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 3286, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, do Banco do Estado do Ceara S.a. - Bec e do Banco do Estado de Goias S.a. - Beg.
- DECRETO Nº 3287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - Cft, Definindo-lhe as Caracteristicas Gerais.
- Decreto de 14/12/1999 ( seq-sf: 3 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Renova a Concessão da Super Radiodifusão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 0-001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União Credito Suplementar No Valor de R$ 29.631.000,00, em Favor do Ministerio da Educação, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 37.036.865,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 4.500.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- Decreto de 14/12/1999 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 37.036.865,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 14/12/1999. RENOVA A CONCESSÃO DA SUPER RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CANOAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Inciso Viii do Artigo 13 da Resolução 78, de 1998, do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Concede Autorização Aos Estados e Ao Distrito Federal para Contratar Operação de Credito Junto Ao Governo Federal Referente a Antecipação de Recursos das Transferencias de que Trata a Lei Complementar 87, de 13 de Setembro de 1996.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Inciso Vi do Artigo 2 da Resolução 58, de 1999, do Senado Federal, que Autorizou a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo No Valor Equivalente a Ate Us$ 44,000,000.00 (quarenta e Quatro Milhões de Dolares Norte- Americanos), Junto Ao Ban...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 77, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Autoriza a União a Contratar Operação de Credito Externo, No Valor de £8,280,543.60(oito Milhões, Duzentas e Oitenta Mil, Quinhentas e Quarenta e Tres Libras Esterlinas e Sessenta Centavos ), de Principal, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Hsbc Investment Bank Plc, Des...
- Resolução do Senado Federal nº 79 de 15/12/1999. AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES CELEBRADO COM A UNIÃO, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A - BESC, SUA COLIGADA E SUAS CONTROLADAS, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, EM 30 DE SETEMBRO DE 1999, NO VALOR DE R$ 2.129.708.000,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E VINTE E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E OITO MIL REAIS).
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre Idade Minima de Admissão Ao Emprego, Adotadas em Junho de 1973, em Genebra.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Permissão a 'fundação Ruy Baromeu' para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São Mateus, Estado do Espirito Santo.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Concessão a 'sistema Goiano de Telecomunicação Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Localidade de Palmas, Estado do Tocantins.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo de Sede Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Associação Dos Paises Produtores de Estanho, em Brasilia, em 27 de Maio de 1999.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Concessão a 'sistema Associado de Comunicação Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Localidade de Recife, Estado de Pernambuco.