January 13, 2000

Lei Ordinária

Lei nº 9.956 de 12/01/2000. PROIBE O FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 9956 de 12/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. PROIBE O FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 9957 de 12/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.

LEI 9958 de 12/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 1.986-1 de 12/01/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.