July 26, 2000

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Lei Ordinária

Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

Decreto de 25/07/2000 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº ., DE 25 DE JULHO DE 2000. Institui Grupo Tecnico Interministerial que Especifica e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE JULHO DE 2000. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Capital de Sociedade de Arrendamento Mercantil e da Outras Providencias.

Decreto de 25/07/2000. INSTITUI GRUPO TECNICO INTERMINISTERIAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.