July 26, 2000
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto de 25/07/2000 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº ., DE 25 DE JULHO DE 2000. Institui Grupo Tecnico Interministerial que Especifica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE JULHO DE 2000. Decreto - Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a Participação Societaria Estrangeira No Capital de Sociedade de Arrendamento Mercantil e da Outras Providencias.
- Decreto de 25/07/2000. INSTITUI GRUPO TECNICO INTERMINISTERIAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.