December 20, 2000
Lei Ordinária
- Lei nº 10.087 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2000, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO ELETROBRAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 526.694.776,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DE DIVERSAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 454.409.967,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
- Lei nº 10.088 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2000, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO ELETROBRAS, CREDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 35.825.592,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.093 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE.
- LEI 10099 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
- Lei nº 10.091 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 20.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.094 de 19/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 29.003.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Lei nº 10.090 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 240.250.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Lei nº 10.089 de 19/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2000, EM FAVOR DO BANCO DA AMAZONIA S.A. E DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.281.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- DECRETO Nº 3689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Programa de Dispendios Globais - Pdg das Empresas Estatais Federais, para 2000, Aprovado Pelo Decreto 3.359, de 7 de Fevereiro de 2000, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de Junho de 1994, que Dispõe Sobre o Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiencia No Sistema de Transporte Coletivo Interestadual.
- DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Particulares Incluidos Nos Limites do Parque Nacional do Caparao, Localizado Nos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 30.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Particulares Incluidos Nos Limites do Parque Nacional da Chapada Diamantina, Localizado No Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Particulares Incluidos Nos Limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, Localizado Nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
Decreto Legislativo do Congresso
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 21, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 20.607.0379.1836.0037 - Construção de Obras de Infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perimetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, da Unidade Orçamentaria 53.204 - Dnocs, N...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Programa de Trabalho 26.782.0236.5709.0001 - Construção de Trechos Rodoviarios No Corredor Oeste-norte - Br-163/pa - Trecho Divisa Mt/pa - Santarem, da Unidade Orçamentaria 39201 - Depar...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Programa de Trabalho 20.607.0379.1836.0039 - Construção de Obras de Infra-estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perimetro de Irrigação Araras Norte No Estado do Ceara, da Unidade Orçamen...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 18.544.0515.1851.0115 -construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hidrica - Barragem do Castanhão No Estado do Ceara, da Unidade Orçamentaria 53.204 - Dnocs, No Valor...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 18.544.0515.1851.0117 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hidrica - Barragem Santa Cruz do Apodi No Estado do Rio Grande do Norte, da Unidade Orçamentaria 53...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 26, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 26.782.0237.5730.0001 - Adequação de Trechos Rodoviarios No Corredor Araguaia-tocantins - Br-060/go/df - Entroncamento Df-290 - Entroncamento Br-153/go, da Unidade Orçamentaria...
- DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 27, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a Execução Orçamentaria da Dotação Consignada No Orçamento Fiscal da União para 2000 No Subtitulo 26.784.0231.0524.0001 - Participação da União No Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção do Terminal de Conteineres - Tecon 2 No Porto de Santos - São Pau...