June 30, 2001

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Lei Complementar

    Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

    Decreto de 29/06/2001. REABRE CREDITO ESPECIAL, ABERTO PELA LEI 10.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2000, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.

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