June 07, 2002
Decreto
- Decreto de 06/06/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 41.476.630,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO MINISTERIO DA DEFESA E DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto nº 4.261 de 06/06/2002. ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, ALTERA O DECRETO 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA - CNPE, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 4.131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002, EXTINGUE A CAMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA - GCE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.260 de 06/06/2002. EXTINGUE A ATIVIDADE DE IMPRESSÃO PLANA DA IMPRENSA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, ASSINADO PELO GOVERNO BRASILEIRO NO DIA 13 DE MARÇO DE 2001, NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, EM NOVA IORQUE.
- Decreto Legislativo nº 111 de 06/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ACIEC - ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA IBICUIENSE PE.EUGENIO CISMAZIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE IBICUI, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto Legislativo nº 109 de 06/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITARIA DE RADIODIFUSÃO DE CAMPO ALEGRE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS.
- Decreto Legislativo nº 112 de 06/06/2002. APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO EM 17 DE JULHO DE 1998 E ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
- Decreto Legislativo nº 110 de 06/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA APOIO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL.
- Decreto Legislativo nº 108 de 06/06/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA DE SANTA MARIA DE JETIBA-ES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANTA MARIA DE JETIBA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
- Decreto Legislativo nº 114 de 06/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO JK FM LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL.
- Decreto Legislativo nº 113 de 06/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS.