July 04, 2002
Lei Ordinária
- Lei nº 10.483 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.481 de 03/07/2002. DENOMINA 'AEROPORTO DE PORTO VELHO/GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA' O AEROPORTO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA.
- Lei nº 10.482 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.485 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.484 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 52 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISÃO DO SISTEMA DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 51 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE GUARDA DE POLICIA FEDERAL E DE ANALISTA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.294 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA IMPRENSA NACIONAL, DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DOS BENS UTILIZADOS NESSAS ATIVIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 03/07/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE E DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 34.588.386,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 03/07/2002 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 257.518.642,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIARIO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 03/07/2002. REABRE, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001, NO VALOR DE R$ 12.706.404,00, CREDITOS EXTRAORDINARIOS, ABERTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS 12 E 19, DE 6 E 28 DE DEZEMBRO DE 2001.