July 10, 2002

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Lei Ordinária

LEI 10506 de 09/07/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decreto

Decreto nº 4.295 de 09/07/2002. DISPÕE SOBRE A FORÇA TAREFA INSTITUIDA NO AMBITO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, PARA ATUAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decreto de 09/07/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 98.973.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Decreto de 09/07/2002. RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO BRASCAN S.A.