November 14, 2002
Lei Ordinária
- LEI 10555 de 13/11/2002 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CREDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 100,00, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10559 de 13/11/2002 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.549 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.552 de 13/11/2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM NOME DA UNIÃO OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO E A CONCEDER GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, BEM COMO A ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICIPIOS E AS SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EM OPERAÇÃO DE CREDITO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.550 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GEPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.555 de 13/11/2002. AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CREDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 100,00, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.548 de 13/11/2002. ALTERA A LEI 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO - PIS-PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.553 de 13/11/2002. ABRE, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 380.905.883,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.551 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRAFEGO AEREO - GDASA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE DO TRAFEGO AEREO - GECTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 13/11/2002 ( seq-sf: 4 ). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE SERGIPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE RIO POMBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/11/2002 ( seq-sf: 5 ). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE JANUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.470 de 13/11/2002. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII, E XIV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/11/2002 ( seq-sf: 3 ). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE SÃO VICENTE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/11/2002 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/11/2002 ( seq-sf: 6 ). AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 13/11/2002 ( seq-sf: 7 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.628.639,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 13/11/2002 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE OURO PRETO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 265 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO ELIZABETE ELITA DE LIMA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CARAUBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto Legislativo nº 269 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ESTUDIO DIGITAL LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CARMO DO CAJURU, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 268 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO GABRIEL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE SÃO GABRIEL, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto Legislativo nº 261 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TAGUARA BRANCA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TAQUARITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 263 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO PORTO REAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.
- Decreto Legislativo nº 257 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA BENEFICENTE, ARTISTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RADIO E TV A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto Legislativo nº 271 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO 14 DE AGOSTO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI.
- Decreto Legislativo nº 259 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, ESTADO DO PARANA.
- Decreto Legislativo nº 270 de 13/11/2002. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 171, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO.