December 27, 2002

Lei Complementar

Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002. ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.

Lei Ordinária

Lei nº 10.629 de 26/12/2002. ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 250.072.546,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Lei nº 10.632 de 27/12/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DO TRABALHO E EMPREGO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 374.647.346,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Lei nº 10.631 de 27/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2002, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS DO GRUPO ELETROBRAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 466.915.087,00 E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS MESMAS EMPRESAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 817.779.212,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei nº 10.630 de 26/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.232.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 95 de 26/12/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Medida Provisória nº 96 de 27/12/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 24.401.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Medida Provisória nº 94 de 26/12/2002. REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICIPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DIVIDAS JUNTO A UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

Decreto

Decreto nº 4.542 de 26/12/2002. APROVA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.

Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

Decreto nº 4.547 de 27/12/2002. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.

Decreto de 27/12/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.203.681.717,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.

Decreto nº 4.548 de 27/12/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 4.546 de 26/12/2002. ALTERA OS ANEXOS IV, VI, VII E XII DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 4.545 de 26/12/2002. DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O DECRETO 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.