December 30, 2002

Lei Ordinária

• Lei nº 10.633 de 27/12/2002. INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF, PARA ATENDER O DISPOSTO NO INCISO XIV DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 97 de 27/12/2002. ALTERA O ARTIGO 26 DA MEDIDA PROVISORIA 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Medida Provisória nº 99 de 30/12/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 38.064.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
• Medida Provisória nº 98 de 27/12/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 63.180.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
• Medida Provisória nº 100 de 30/12/2002. ALTERA AS LEIS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

• Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
• Decreto nº 4.554 de 27/12/2002. DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA AREA DO PORTO ORGANIZADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
• Decreto de 27/12/2002. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.658.122,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
• Decreto nº 4.551 de 27/12/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.102, DE 24 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUXILIO-GAS.
• Decreto nº 4.553 de 27/12/2002. DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E MATERIAIS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Decreto nº 4.555 de 30/12/2002. PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
• Decreto nº 4.549 de 27/12/2002. ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA DO COMANDO-GERAL DE APOIO, DO COMANDO DA AERONAUTICA.
• Decreto nº 4.550 de 27/12/2002. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA GERADA PELA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, POR ITAIPU BINACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.