July 10, 2003
Lei Ordinária
- LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.700 de 09/07/2003. ALTERA AS LEIS 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, E 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.699 de 09/07/2003. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.775 de 09/07/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.483, DE 22 DE MAIO DE 2003, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MODIFICA O REGIME DE SANÇÕES CONTRA O IRAQUE.
- Decreto nº 4.774 de 09/07/2003. ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, APROVADO PELO DECRETO 4.586, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.