October 03, 2003
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 4.852 de 02/10/2003. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
- Decreto nº 4.850 de 02/10/2003. INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE LEVEM A LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE PARTICIPANTES DA GUERRILHA DO ARAGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.851 de 02/10/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.