November 12, 2003

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Lei Ordinária

    Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Lei nº 10.760 de 11/11/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.354.254.055,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Lei nº 10.761 de 11/11/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 282.405.453,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Lei nº 10.759 de 11/11/2003. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.625.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

    Decreto nº 4.875 de 11/11/2003. INSTITUI O 'PROJETO MILTON SANTOS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR', NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.

    Decreto de 11/11/2003 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.

    Decreto nº 4.873 de 11/11/2003. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ENERGIA ELETRICA - 'LUZ PARA TODOS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Decreto nº 4.874 de 11/11/2003. ACRESCE ARTIGO AO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

    Decreto de 11/11/2003 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA PALMEIRAS', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE JUSSARA E FAZENDA NOVA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Decreto de 11/11/2003. ACRESCE INCISOS AO ARTIGO 2 DO DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELOBORAR PLANO PARA INTEGRAÇÃO DAS BASES DE DADOS E SISTEMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA.

Decreto Legislativo

    Decreto Legislativo nº 807 de 11/11/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AS ORGANIZAÇÕES RIO BONITO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAPIRAPUA, ESTADO DE GOIAS.

    Decreto Legislativo nº 806 de 11/11/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BRITANIA, ESTADO DE GOIAS.

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