December 24, 2003
Lei Ordinária
- LEI 10831 de 23/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.831 de 23/12/2003. DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.829 de 23/12/2003. REAJUSTA OS VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 10830 de 23/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 61, 105 E 338 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE ESPECIFICIDADES DOS VEICULOS DE DUAS E DE TRES RODAS.
- Lei nº 10.827 de 22/12/2003. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS CIDADES, NO VALOR DE R$ 80.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.828 de 23/12/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 152 de 23/12/2003. ALTERA O ARTIGO 47 DA LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.
- Medida Provisória nº 156 de 23/12/2003. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 10.429, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI O AUXILIO-ALUNO NO AMBITO DO PROJETO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM - PROFAE.
- Medida Provisória nº 154 de 23/12/2003. AUTORIZA A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ A DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS, MEDIANTE RESSARCIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 157 de 23/12/2003. ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 6 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
- Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 159 de 23/12/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.
- Medida Provisória nº 158 de 23/12/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 153 de 23/12/2003. INSTITUI A TAXA DE AVALIAÇÃO IN LOCO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DAS CONDIÇÕES DE ENSINO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 4.930 de 23/12/2003. DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS - FCT PARA O MINISTERIO DAS CIDADES.
- Decreto nº 4.933 de 23/12/2003. ACRESCENTA O ARTIGO 4-A A ESTRUTURA REGIMENTAL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, APROVADA PELO DECRETO 4.763, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
- Decreto nº 4.935 de 23/12/2003. PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 8 DO DECRETO 4.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO SÃO FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.929 de 23/12/2003. ATRIBUI AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A COMPETENCIA PARA ATUAR COMO ORGÃO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE.
- Decreto nº 4.931 de 23/12/2003. PRORROGA EM CARATER EXCEPCIONAL, OS PRAZOS DOS REMANEJAMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.936 de 23/12/2003. ALTERA OS PRAZOS DE QUE TRATAM OS PARAGRAFOS 1 E 3 DO ARTIGO 2 DO DECRETO 4.900, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS E INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCICIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/12/2003 ( seq-sf: 1 ). INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSESSORAMENTO AO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE AERONAVES DE SUPERIORIDADE AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 23/12/2003. INSTITUI A COMISSÃO EXECUTIVA INTERMINISTERIAL ENCARREGADA DA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS A PRODUÇÃO E AO USO DE OLEO VEGETAL - BIODIESEL COMO FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA.
- Decreto nº 4.934 de 23/12/2003. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2005, DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA.