April 30, 2004
Lei Ordinária
- Lei nº 10.864 de 29/04/2004. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.863 de 29/04/2004. CONVALIDA A RESOLUÇÃO 7, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE UNIFICA AS TABELAS DE VENCIMENTOS BASICOS E OS DEMAIS COMPONENTES DA ESTRUTURA REMUNERATORIA APLICAVEL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL E DE SEUS ORGÃOS SUPERVISIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 9, DE 1997, DO SENADO FEDERAL.
- LEI 10865 de 30/04/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.865 de 30/04/2004. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS CLASSIFICADOS NO CAPITULO 31 DA NCM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 182 de 29/04/2004. DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 5.058 de 30/04/2004. ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 5.057 de 30/04/2004. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS ESPECIFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS, DOS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 5.059 de 30/04/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, OLEO DIESEL, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) E QUEROSENE DE AVIAÇÃO.
- Decreto nº 5.061 de 30/04/2004. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, A PARTIR DE 1 DE MAIO DE 2004.
- Decreto nº 5.060 de 30/04/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL (CIDE), INSTITUIDA PELA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.062 de 30/04/2004. FIXA COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS ESPECIFICAS DO PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
- Decreto nº 5.056 de 29/04/2004. APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.