December 23, 2005

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 11241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.162.585.075,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 120.846.972,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11243, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 39.242.218,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11244, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 86.055.215,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11245, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 118.610.131,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11246, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 39.650.996,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11247, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 19.038.235,00, para os Fins que Especifica.

    Lei nº 11.246 de 23/12/2005. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 39.650.996,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11248, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento de Investimento para 2005, em Favor de Empresas do Grupo Petrobras, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 4.220.770.393,00 e Reduz o Orçamento de Investimento de Empresas do Mesmo Grupo No Valor Global de R$ 5.442.083.447,00, para os Fins que Especifica.

Decreto

    Decreto de 22/12/2005 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Decreto de 22/12/2005 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MANTIQUEIRA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE CAXAMBU, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

    Decreto de 22/12/2005 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO NELSON CASTILHO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIAS.

    DECRETO Nº 5631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Quadragesimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Na Condição de Estados Partes do Mercosul, e da Republica do C...

    DECRETO Nº ., DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indenização a Familia de Pessoa Desaparecida Ou Morta em Razão de Participação Ou Acusação de Participação em Atividades Politicas, No Periodo de 2 de Setembro de 1961 a 5 da Outubro de 1988.

    DECRETO Nº 5633, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Embaixada do Brasil Na Republica do Togo, Com Sede em Lome.

    Decreto de 22/12/2005. CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DA OUTUBRO DE 1988.

    DECRETO Nº 5634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 5.244, de 14 de Outubro de 2004, que Dispõe Sobre a Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Combate a Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual.

    DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - Outorga Concessão a Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Com Fins Exclusivamente Educativos, No Municipio de Caxambu, No Estado de Minas Gerais.

Decreto Legislativo

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1088, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza as Obras Sociais Dom Bosco a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Irapuã, Estado de São Paulo.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1089, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Radio Comunitaria de Amparo Social a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Anage, Estado da Bahia.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1090, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Maia & Oliveira Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1091, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte Fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Goianorte, Estado do Tocantins.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1092, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Cultural de Guimarães a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1093, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Radio Comunitaria Rosario/fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Moema, Estado de Minas Gerais.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Cultural Dix-septiense a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Governador Dix-sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Tibagi, a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Tabagi, Estado do Parana.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1096, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - Facc para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Picos, Estado do Piaui.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 1097, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Beneficente de Lagoa Dos Gatos a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Lagoa Dos Gatos, Estado de Pernambuco.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

    Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 22/12/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 266, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 673.621.312,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 9 DE JANEIRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

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