December 23, 2005

Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 11241, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.162.585.075,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 120.846.972,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11243, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 39.242.218,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11244, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 86.055.215,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11245, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 118.610.131,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11246, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 39.650.996,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11247, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministerio Publico da União, Credito Especial No Valor Global de R$ 19.038.235,00, para os Fins que Especifica.
• Lei nº 11.246 de 23/12/2005. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 39.650.996,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11248, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre Ao Orçamento de Investimento para 2005, em Favor de Empresas do Grupo Petrobras, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 4.220.770.393,00 e Reduz o Orçamento de Investimento de Empresas do Mesmo Grupo No Valor Global de R$ 5.442.083.447,00, para os Fins que Especifica.

Decreto

• Decreto de 22/12/2005 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Decreto de 22/12/2005 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MANTIQUEIRA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE CAXAMBU, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
• Decreto de 22/12/2005 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO NELSON CASTILHO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIAS.
• DECRETO Nº 5631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Quadragesimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Na Condição de Estados Partes do Mercosul, e da Republica do C...
• DECRETO Nº ., DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indenização a Familia de Pessoa Desaparecida Ou Morta em Razão de Participação Ou Acusação de Participação em Atividades Politicas, No Periodo de 2 de Setembro de 1961 a 5 da Outubro de 1988.
• DECRETO Nº 5633, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Embaixada do Brasil Na Republica do Togo, Com Sede em Lome.
• Decreto de 22/12/2005. CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DA OUTUBRO DE 1988.
• DECRETO Nº 5634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 5.244, de 14 de Outubro de 2004, que Dispõe Sobre a Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Combate a Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual.
• DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Decreto - Outorga Concessão a Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Com Fins Exclusivamente Educativos, No Municipio de Caxambu, No Estado de Minas Gerais.

Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1088, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza as Obras Sociais Dom Bosco a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Irapuã, Estado de São Paulo.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1089, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Radio Comunitaria de Amparo Social a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Anage, Estado da Bahia.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1090, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Maia & Oliveira Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1091, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte Fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Goianorte, Estado do Tocantins.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1092, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Cultural de Guimarães a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Guimarães, Estado do Maranhão.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1093, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Radio Comunitaria Rosario/fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Moema, Estado de Minas Gerais.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Cultural Dix-septiense a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Governador Dix-sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Desenvolvimento Cultural e Artistico de Tibagi, a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Tabagi, Estado do Parana.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1096, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - Facc para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Picos, Estado do Piaui.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1097, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Beneficente de Lagoa Dos Gatos a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Lagoa Dos Gatos, Estado de Pernambuco.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

• Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 22/12/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 266, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 673.621.312,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 9 DE JANEIRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.