July 04, 2006
Lei Ordinária
LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
Medida Provisória
Medida Provisória nº 309 de 04/07/2006. ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN.
Resolução do Senado Federal
Resolução do Senado Federal nº 28 de 04/07/2006. AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA (FIDA), NO VALOR DE ATE US$ 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Resolução do Senado Federal nº 24 de 04/07/2006. AUTORIZA O ESTADO DO PARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O MCC S.P.A. CAPITALIA GRUPPO BANCARIO, NO VALOR DE US$ 42,670,000.00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E SETENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Resolução do Senado Federal nº 21 de 04/07/2006. ALTERA OS ARTIGOS 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2007 AS VERIFICAÇÕES DE ADIMPLENCIA E CERTIDÕES EXIGIDAS POR AQUELES DISPOSITIVOS DEVEM REFERIR-SE AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) DE TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO ENTE PUBLICO AO QUAL ESTA VINCULADO O TOMADOR DA OPERAÇÃO DE CREDITO.
Resolução do Senado Federal nº 26 de 04/07/2006. AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE ATE US$ 37,500,000.00 (TRINTA E SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Resolução do Senado Federal nº 23 de 04/07/2006. AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO VALOR DE ATE US$ 28,000,000.00 (VINTE E OITO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Resolução do Senado Federal nº 27 de 04/07/2006. AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM A EMPRESA MLW INTERMED HANDELS - UND CONSULTING-GESELLSCHAFT FUR ERZEUGNISSE UND AUSRUSTUNGEN DES GESUNDHEITS - UND BILDUNGSWESENS MBH, NO VALOR TOTAL DE ATE US$ 16,250,000.00 (DEZESSEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Resolução do Senado Federal nº 22 de 04/07/2006. AUTORIZA O ESTADO DO TOCANTINS A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O MCC S.P.A CAPITALIA GRUPPO BANCARIO, NO VALOR DE ATE US$ 106,250,000.00 (CENTO E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Resolução do Senado Federal nº 29 de 04/07/2006. AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE ATE US$ 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
Resolução do Senado Federal nº 25 de 04/07/2006. AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE ATE US$ 12,000,000.00 (DOZE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DA BAHIA - PROMOSEFAZ - II.
Decreto Legislativo
Decreto Legislativo nº 272 de 03/07/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JOSE ONILSON LIMA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PARAMBU, ESTADO DO CEARA.