July 20, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.323 de 19/07/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALINEAR, POR DOAÇÃO, UM HELICOPTERO ESQUILO BITURBINA PARA A ARMADA DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
- LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Medida Provisória
Decreto
- Decreto nº 5.855 de 19/07/2006. PROMULGA O ACORDO COMPLEMENTAR NA AREA DE RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE AO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA E CIENTIFICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 20 DA AGOSTO DE 2004.
- Decreto nº 5.853 de 19/07/2006. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
- Decreto de 19/07/2006. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.546.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 5.854 de 19/07/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.743, DE 4 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARATER TEMPORARIO, DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 5.856 de 19/07/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVENRO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA PARA RESTITUIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 28 DE ABRIL DE 2003.