July 26, 2006
Lei Ordinária
- LEI 11334 de 25/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ALTERANDO OS LIMITES DE VELOCIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTOS INFRACIONAIS E DE PENALIDADES.
- Lei nº 11.333 de 25/07/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, NO VALOR DE R$ 361.554.596,00 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.336 de 25/07/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.330 de 25/07/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 87 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Lei nº 11.329 de 25/07/2006. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA APLICAÇÃO EM FUNDOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA, ALTERANDO A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001.
- Lei nº 11.331 de 25/07/2006. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 44 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, COM RELAÇÃO A PROCESSO SELETIVO DE ACESSO A CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO.
- Lei nº 11.335 de 25/07/2006. REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E APLICA AOS SEUS SERVIDORES EFETIVOS, NO QUE COUBER, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO 7, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, CONVALIDADA PELA LEI 10.863, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
- Lei nº 11.332 de 25/07/2006. INSTITUI O ANO DE 2006 COMO O ANO DA JUVENTUDE.
Decreto
- Decreto de 25/07/2006. OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDRELETRICA BAGUARI, EM TRECHO DO RIO DOCE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/07/2006 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDRELETRICA BATALHA, EM TRECHO DO RIO SÃO MARCOS, NOS ESTADOS DE GOIAS E MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/07/2006 ( seq-sf: 5 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDRELETRICA SIMPLICIO, EM TRECHO DO RIO PARAIBA DO SUL, NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/07/2006 ( seq-sf: 6 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDRELETRICA SÃO JOSE, EM TRECHO DO RIO IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/07/2006 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDRELETRICA FOZ DO RIO CLARO, EM TRECHO DO RIO CLARO, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 25/07/2006 ( seq-sf: 4 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDRELETRICA RETIRO BAIXO, EM TRECHO DO RIO PARAOPEBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.858 de 25/07/2006. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME PARA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ALTERA O DECRETO 5.003, DE 4 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NAQUELE CONSELHO.
- Decreto de 25/07/2006 ( seq-sf: 3 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA DENOMINADA USINA HIDRELETRICA PASSO SÃO JOÃO, EM TRECHO DO RIO IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.