July 27, 2006
Lei Ordinária
- LEI 11337 de 26/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES POSSUIREM SISTEMA DE ATERRAMENTO E INSTALAÇÕES ELETRICAS COMPATIVEIS COM A UTILIZAÇÃO DE CONDUTOR-TERRA DE PROTEÇÃO, BEM COMO TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONDUTOR-TERRA DE PROTEÇÃO NOS APARELHOS ELETRICOS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.337 de 26/07/2006. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES POSSUIREM SISTEMA DE ATERRAMENTO E INSTALAÇÕES ELETRICAS COMPATIVEIS COM A UTILIZAÇÃO DE CONDUTOR-TERRA DE PROTEÇÃO, BEM COMO TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONDUTOR-TERRA DE PROTEÇÃO NOS APARELHOS ELETRICOS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- Decreto de 26/07/2006 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES, DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 31.790.649,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 5.860 de 26/07/2006. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 35 E 36 DO REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, APROVADO PELO DECRETO 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, E ALTERA O ARTIGO 5 DO DECRETO 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, QUE TRATAM DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
- Decreto nº 5.859 de 26/07/2006. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 21 DO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF. APROVADO PELO DECRETO 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
- Decreto de 26/07/2006 ( seq-sf: 2 ). CRIA O GRUPO EXECUTIVO INTERMINISTERIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE COMPETENCIA DOS ORGÃOS FEDERAIS NO ARQUIPELAGO DE MARAJO, BEM ASSIM ELABORAR PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL EM ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL E OS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/07/2006 ( seq-sf: 3 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ARAGUAIA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto de 26/07/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.703.423,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 362 de 26/07/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MARTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 364 de 26/07/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO VIRGINUS DA GAMA E MELO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA.
- Decreto Legislativo nº 363 de 26/07/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTISTICO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CAJAMAR, ESTADO DE SÃO PAULO.