August 04, 2006
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 5.866 de 03/08/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS RELATIVA A ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA MUTUA PARA APLICAÇÃO APROPRIADA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E PARA A PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADA EM BRASILIA, EM 7 DE MARÇO DE 2002.
- Decreto nº 5.869 de 03/08/2006. FIXA OS PREÇOS MINIMOS BASICOS PARA SEMENTES E PRODUTOS AGRICOLAS DAS SAFRAS DE VERÃO E DE PRODUTOS REGIONAIS 2006/2007 E DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE 2007.
- Decreto nº 5.867 de 03/08/2006. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
- Decreto nº 5.868 de 03/08/2006. FIXA OS PREÇOS MINIMOS PARA AVEIA, CANOLA, CEVADA, TRIGO, TRITICALE, SEMENTES DE CEVADA, DE TRIGO E DE TRITICALE, SAFRA DE INVERNO 2006.