October 20, 2006
Lei Ordinária
- Lei nº 11.359 de 19/10/2006. FIXA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.
- LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
- Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
- Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
- Lei nº 11.362 de 19/10/2006. ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN.
- Lei nº 11.360 de 19/10/2006. ALTERA A LEI 11.134, DE 15 DE JULHO DE 2005, NO TOCANTE AOS VALORES DA VANTAGEM PECUNIARIA ESPECIAL - VPE DEVIDA AOS MILITARES DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei nº 11.358 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL E DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO DE QUE TRATAM A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002; DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, E A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.353 de 19/10/2006. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 925.459.839,00(NOVECENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
Decreto
- Decreto nº 5.937 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
- Decreto nº 5.938 de 19/10/2006. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRANIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003.
- Decreto de 19/10/2006 ( seq-sf: 4 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 303.731.795,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 5.936 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.698, DE 31 DE JULHO DE 2006, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE RENOVA O REGIME DE SANÇÕES CONTRA A REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO.
- Decreto de 19/10/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.935 de 19/10/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO CONJUNTA PARA GERENCIAMENTO SEGURO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR USADO E DOS REJEITOS RADIOATIVOS.
- Decreto de 19/10/2006 ( seq-sf: 3 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS.
- Decreto de 19/10/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA DA PEDRA', SITUADO NO MUNICIPIO DE QUATIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 19/10/2006 ( seq-sf: 5 ). OUTORGA CONCESSÃO A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO.